Legislação referente ao tombamento cultural

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
http://sistemas.vitoria.es.gov.br/webleis/Arquivos/2007/D13281.PDF

IPHAN
http://portal.iphan.gov.br/legislacao

BIBLIOTECA DIGITAL - legislação acerca dos patrimônios culturais
http://www.mpma.mp.br/arquivos/COCOM/arquivos/centros_de_apoio/cao_meio_ambiente/manuais/Noticia5575A4733.pdf